A nova Lei do Aeronauta foi sancionada pelo Presidente Michel Temer na segunda-feira 28 de Agosto de 2017 e publicada pelo Diário Oficial da União. Portanto, começa a vigorar desde então. A nova Lei do Aeronauta traz também bons ventos para a Aviação Agrícola.
Mais informações no SINDAG que teve participação em discussões com o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).
Veja na íntegra a Lei do Aeronauta Lei 13.475/2017 e baixe o texto completo no Diário Oficial da União.
LEI No 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
